Termos de Serviço

Versão: 1.0 · Vigência: setembro de 2026 · Última atualização: setembro de 2026

Google Play Store · Apple App Store · Web (remap.club)

Leia atentamente antes de usar o remap.club. Ao criar uma conta, baixar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Identificação e Contato

O aplicativo remap.club ("Plataforma", "App" ou "Serviço") é desenvolvido e operado por Antônio Henrique Queiroz Simei, pessoa física, estabelecido no Brasil, responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O contato é realizado pelos canais oficiais abaixo.

Para dúvidas, suporte ou notificações legais, utilize os canais oficiais:

• E-mail geral: contact@remap.club
• Suporte técnico: support@remap.club
• Privacidade e LGPD: privacy@remap.club
• Site: https://remap.club

O tempo de resposta para solicitações é de até 5 (cinco) dias úteis, salvo prazo específico previsto nestes Termos ou determinado pela legislação aplicável. Denúncias de conteúdo censurável ou de conduta abusiva seguem o prazo específico da Seção 13.5.

2. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

3. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade e das demais políticas vigentes. A aceitação se dá por qualquer dos seguintes atos:

• Criação de conta na Plataforma;
• Download ou instalação do aplicativo;
• Acesso ao site remap.club;
• Utilização de qualquer funcionalidade do Serviço.

Ao aceitar, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui dispostos.

Plataforma exclusiva para maiores de 18 anos: o remap.club é destinado apenas a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Menores de 18 anos não podem criar conta nem utilizar a Plataforma, ainda que com autorização dos pais ou responsáveis legais. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter no mínimo 18 anos de idade.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais e ser pessoa física com capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• Possuir um endereço de e-mail válido e ativo;
• Ter acesso a dispositivo compatível (iOS 14+ ou Android 8.0+) ou navegador web atualizado;
• Residir ou ter domicílio no Brasil, para fins das garantias previstas no CDC.

4.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado com e-mail e senha, diretamente na Plataforma.

4.3 Veracidade dos Dados

O Usuário é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas. O remap.club não verifica proativamente a autenticidade dos dados, mas poderá solicitá-la a qualquer momento e suspender contas com informações inconsistentes ou fraudulentas.

4.4 Idade Mínima e Verificação

No cadastro, o Usuário informa sua data de nascimento e declara ter 18 (dezoito) anos completos ou mais. Contas cuja data de nascimento indique idade inferior a 18 anos não são criadas.

O remap.club pode, a qualquer momento e a seu critério, solicitar comprovação de idade e suspender ou encerrar, sem aviso prévio, a conta de quem não comprove o requisito ou que se constate ter menos de 18 anos. Nesse caso, os dados da conta são excluídos na forma da Política de Privacidade, e os Créditos não utilizados são extintos, conforme a Seção 10.3.

Denúncias de contas pertencentes a menores de 18 anos podem ser enviadas a support@remap.club ou privacy@remap.club.

5. Conta do Usuário

5.1 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. Recomenda-se:

• Utilizar senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos;
• Ativar autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não compartilhar credenciais com terceiros;
• Sair da conta em dispositivos compartilhados.

5.2 Comunicação de Acesso Não Autorizado

Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao remap.club pelo e-mail support@remap.club. Até o recebimento desta notificação, o Usuário assume plena responsabilidade por atividades realizadas em sua conta.

5.3 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma conta por CPF. A criação de múltiplas contas para burlar suspensões, políticas de uso ou benefícios promocionais é expressamente proibida e pode resultar em banimento permanente.

5.4 Transferibilidade

A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, locação ou empréstimo da conta ou de qualquer acesso a ela.

6. Descrição dos Serviços

O remap.club é uma plataforma de comunidade automotiva que oferece as seguintes funcionalidades principais:

6.1 Login e Perfil

Sistema de autenticação segura com perfil público personalizável, onde o Usuário pode exibir informações pessoais, histórico automotivo e interações com a comunidade.

6.2 Garagem Digital

Ambiente para cadastro e gerenciamento de veículos do Usuário, incluindo fotos, especificações técnicas, histórico de modificações e serviços realizados.

6.3 Eventos

Funcionalidade para criação, descoberta e participação em eventos automotivos, como encontros, treinos, exposições e competições.

6.4 Créditos

Unidade virtual concedida pelo remap.club, sem valor monetário e não adquirível com dinheiro, utilizada dentro da Plataforma para recursos como o impulsionamento de Eventos. Os Créditos são regidos pela Seção 10.

6.5 Disponibilidade

O remap.club envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas sempre que possível.

O Serviço pode ser modificado, expandido ou descontinuado a qualquer momento, desde que seja respeitado o aviso prévio previsto na Seção 18 (Modificações dos Termos).

7. Conteúdo do Usuário

7.1 Titularidade

O Usuário mantém a titularidade de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que publica na Plataforma.

7.2 Licença Concedida ao remap.club

Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede ao remap.club, de forma gratuita, não exclusiva, mundial, sublicenciável e pelo prazo de duração dos direitos autorais, licença para:

• Hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o Conteúdo na Plataforma;
• Adaptar e redimensionar imagens para fins técnicos (ex.: miniaturas, compressão);
• Utilizar o Conteúdo em materiais de divulgação do remap.club, com atribuição ao Usuário, salvo solicitação em contrário;
• Compartilhar o Conteúdo com outros usuários conforme as configurações de privacidade do Usuário.

7.3 Padrões de Conteúdo

Todo Conteúdo publicado na Plataforma deve:

• Ser verdadeiro, preciso e não enganoso;
• Ser adequado ao contexto automotivo da comunidade;
• Respeitar a legislação brasileira vigente;
• Não violar direitos de terceiros (autoria, imagem, privacidade).

7.4 Remoção de Conteúdo

O remap.club reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável. O Usuário pode solicitar a exclusão de seu Conteúdo a qualquer momento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas na Política de Privacidade.

7.5 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica, inclusive por eventuais violações de direitos de terceiros. O remap.club não monitora preventivamente o Conteúdo, mas age prontamente mediante denúncias fundamentadas.

8. Garagem Digital

8.1 Dados de Veículos

Ao cadastrar um veículo na Garagem, o Usuário autoriza o remap.club a armazenar e exibir as informações fornecidas conforme as configurações de privacidade selecionadas. O Usuário declara ser o proprietário ou possuidor legítimo do veículo cadastrado, ou ter autorização expressa do proprietário para fazê-lo.

8.2 Identificação do Veículo

O remap.club não coleta placa, chassi (VIN) ou outros identificadores legais do veículo. As informações cadastradas na Garagem (marca, modelo, ano, ficha técnica, lista de modificações, fotos e descrições) são de responsabilidade exclusiva do Usuário; o remap.club não verifica a regularidade dos veículos cadastrados e não se responsabiliza por informações incorretas ou fraudulentas. Caso o Usuário insira identificadores legais do veículo em campos de texto livre, fá-lo por sua conta e risco.

8.3 Conteúdo da Garagem

Fotos, vídeos e descrições de modificações devem respeitar as diretrizes da Seção 7 (Conteúdo do Usuário) e, adicionalmente:

• Não exibir veículos envolvidos em atividades ilegais;
• Não promover modificações ilegais ou que comprometam a segurança veicular;
• Não divulgar informações que possam facilitar furto ou adulteração de veículos.

8.4 Exclusão de Veículo

O Usuário pode excluir um veículo da Garagem a qualquer momento. A exclusão remove as informações do veículo da exibição pública, mas dados relacionados a transações realizadas podem ser retidos conforme exigências legais.

9. Eventos

9.1 Criação de Eventos

Usuários habilitados podem criar e divulgar Eventos na Plataforma. O criador do Evento ("Organizador") é responsável por:

• Garantir a veracidade das informações divulgadas (data, local, formato, custos);
• Obter todas as autorizações legais necessárias para a realização do Evento;
• Cumprir as normas de trânsito, segurança e responsabilidade civil aplicáveis;
• Comunicar cancelamentos ou alterações com antecedência razoável;
• Respeitar a legislação ambiental e de ordenamento urbano do local de realização.

9.2 Participação em Eventos

O Usuário que se inscrever em um Evento compreende que:

• O remap.club atua apenas como plataforma de divulgação, não sendo organizador do Evento;
• A responsabilidade por acidentes, danos ou incidentes ocorridos durante o Evento é do Organizador e/ou do Usuário participante;
• Atividades que envolvam veículos em vias públicas devem respeitar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

9.3 Destaques de Evento

A Plataforma não processa cobrança de inscrição em Eventos. O Organizador que combine qualquer valor com os participantes o faz diretamente, por meios próprios e sob sua exclusiva responsabilidade, sem intermediação do remap.club. Recursos de destaque e impulsionamento de Eventos consomem Créditos, conforme a Seção 10.

9.4 Moderação de Eventos

O remap.club pode remover ou recusar a publicação de Eventos que:

• Promovam atividades ilegais (racha, invasão de propriedade privada, etc.);
• Não estejam alinhados com os valores da comunidade automotiva;
• Violem estes Termos ou a legislação aplicável.

10. Créditos

10.1 Natureza dos Créditos

Os Créditos são uma unidade virtual de uso interno da Plataforma. O Usuário reconhece que os Créditos:

• São concedidos pelo remap.club, a seu critério, como reconhecimento de participação e engajamento na comunidade;
• Não são adquiridos com dinheiro e não possuem valor monetário;
• Não constituem moeda, título de crédito, valor mobiliário, arranjo de pagamento ou saldo pré-pago;
• Não são conversíveis em dinheiro, transferíveis entre contas, cedíveis, penhoráveis ou resgatáveis em espécie;
• Não são objeto de herança ou sucessão.

10.2 Utilização

Os Créditos são utilizados em recursos da Plataforma que os consumam, como o impulsionamento de Eventos. A utilização debita o saldo do Usuário e aplica o recurso correspondente. O saldo e o débito são apurados exclusivamente pelo remap.club. A utilização é definitiva: por não envolver pagamento em dinheiro, não gera direito a reembolso, estorno ou devolução de Créditos, salvo em caso de falha comprovada da Plataforma.

10.3 Disponibilidade e Alterações

O remap.club pode, a qualquer tempo, alterar os recursos que consomem Créditos, a quantidade de Créditos exigida por cada um e as regras de concessão, bem como descontinuar o sistema de Créditos, observado o aviso prévio da Seção 18. Encerrada a conta do Usuário, por qualquer motivo, os Créditos não utilizados são extintos sem direito a compensação.

10.4 Vedações

É vedado ao Usuário comprar, vender, trocar, doar ou anunciar Créditos fora da Plataforma, bem como obtê-los por meio de fraude, exploração de falhas, automação não autorizada ou qualquer artifício que contorne as regras de concessão. A violação sujeita o Usuário à perda dos Créditos e das vantagens obtidas, além das medidas da Seção 13.

11. Ausência de Cobranças

O acesso à Plataforma é gratuito. O remap.club não cobra assinaturas, mensalidades, comissões ou tarifas do Usuário, não processa pagamentos e não coleta nem armazena dados de cartão ou de meios de pagamento.

Caso o remap.club venha a oferecer funcionalidades pagas, os Termos serão previamente atualizados na forma da Seção 18, e as condições comerciais — preços, formas de pagamento, direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e política de reembolso — serão informadas ao Usuário antes de qualquer contratação.

Nota sobre compras em aplicativos: Caso venham a existir compras processadas diretamente pelas lojas de aplicativos (Apple App Store ou Google Play), elas serão regidas pelas políticas de reembolso da respectiva loja, e o remap.club não possui controle sobre tais transações.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Titularidade do remap.club

Todos os elementos da Plataforma que não sejam Conteúdo do Usuário são de propriedade exclusiva do remap.club ou de seus licenciantes, incluindo:

• Marca, logotipo, identidade visual e design do aplicativo;
• Código-fonte, algoritmos e arquitetura de software;
• Interface, layout e experiência do usuário (UX/UI);
• Textos, gráficos e materiais institucionais;
• Bases de dados e compilações de informações.

12.2 Licença de Uso

O remap.club concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos.

12.3 Restrições

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo;
• Utilizar o nome ou marca remap.club sem autorização prévia;
• Criar obras derivadas baseadas na Plataforma.

13. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, na Plataforma ou em decorrência de seu uso:

13.1 Conduta Ilegal e Prejudicial

• Praticar atos contrários à lei brasileira ou à ordem pública;
• Divulgar conteúdo que incite violência, ódio, discriminação ou discurso de ódio contra qualquer pessoa ou grupo;
• Publicar conteúdo pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito;
• Promover ou encorajar atividades ilegais no trânsito (racha, velocidade excessiva em vias públicas, etc.).

13.2 Fraude e Abuso

• Falsificar identidade ou personificar terceiros;
• Fornecer informações falsas no cadastro;
• Declarar idade ou data de nascimento falsa para contornar o requisito de idade mínima de 18 anos, ou criar conta em nome de menor de 18 anos, ainda que como pai, mãe ou responsável legal;
• Ceder o acesso à sua conta a menores de 18 anos;
• Manipular rankings, votações ou métricas de engajamento da Plataforma;
• Usar scripts, bots ou automações não autorizadas para acessar a Plataforma;
• Obter Créditos por fraude, exploração de falhas ou automação não autorizada.

13.3 Segurança da Plataforma

• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização;
• Realizar ou tentar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Explorar vulnerabilidades da Plataforma sem comunicação prévia ao time de segurança (vide programa de bug bounty, se disponível).

13.4 Spam e Comunicações Não Solicitadas

• Enviar mensagens em massa, spam ou comunicações não solicitadas a outros usuários;
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento;
• Divulgar publicidade ou promoções não autorizadas na Plataforma.

A violação de qualquer item desta Seção pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

13.5 TOLERÂNCIA ZERO A CONTEÚDO CENSURÁVEL E COMPORTAMENTO ABUSIVO

O remap.club adota tolerância zero a conteúdo censurável e a usuários abusivos. Não é tolerado, em nenhuma hipótese e sob nenhuma justificativa, conteúdo que seja ofensivo, insultuoso, ameaçador, difamatório, discriminatório, sexualmente explícito, violento, ilegal ou que constitua assédio a outro Usuário.

Para tornar esse compromisso efetivo, a Plataforma oferece a todo Usuário:

• Denúncia: qualquer conteúdo ou perfil pode ser denunciado diretamente no aplicativo;
• Bloqueio: qualquer Usuário pode bloquear outro, deixando de ver seu conteúdo e de ser contatado por ele;
• Contato: canal público de suporte em support@remap.club, conforme a Seção 1.

O remap.club analisa as denúncias recebidas o quanto antes e, uma vez confirmada a violação, remove o conteúdo e suspende ou encerra definitivamente a conta responsável, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos. O Usuário cuja conta seja encerrada por esta razão não poderá criar nova conta na Plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente de que a publicação de conteúdo censurável ou a prática de comportamento abusivo resultam na remoção imediata do conteúdo e no encerramento da sua conta.

14. Privacidade e LGPD

14.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo remap.club é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://remap.club/privacidade, que é parte integrante destes Termos. O Usuário deve lê-la atentamente antes de utilizar a Plataforma.

14.2 Dados Coletados

O remap.club pode coletar, entre outros:

• Dados de cadastro: nome, nome de usuário, e-mail, CPF (quando exigido), data de nascimento (usada também para verificar a idade mínima de 18 anos), idioma;
• Dados de veículos: marca, modelo, ano, apelido, ficha técnica, lista de modificações e fotos;
• Dados de uso: interações com a Plataforma, preferências e histórico;
• Dados de localização: para funcionalidades de eventos próximos, mediante consentimento;
• Dados técnicos: endereço IP, sistema operacional, plataforma, nome do dispositivo e token de notificação push.

14.3 Bases Legais (LGPD)

O tratamento dos dados se dará com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para prestação do Serviço;
• Consentimento (art. 7º, I): dados opcionais, como geolocalização e notificações;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da Plataforma e prevenção a fraudes;
• Obrigação legal (art. 7º, II): retenção de dados exigida por lei.

14.4 Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail privacy@remap.club.

14.5 Encarregado de Dados (DPO)

A Plataforma é operada por pessoa física, que acumula a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e pode ser contatada pelo e-mail privacy@remap.club.

14.6 Marco Civil da Internet

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o remap.club manterá registros de acesso por, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo disponibilizá-los às autoridades competentes mediante ordem judicial.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 Isenção Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o remap.club não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou falhas de segurança de terceiros;
• Interrupções de serviço por força maior, caso fortuito ou decisões de terceiros (ex.: App Store, Google Play);
• Conteúdo publicado por Usuários, incluindo informações falsas ou enganosas em anúncios e eventos.

15.2 Limitação de Valor

Sendo o acesso à Plataforma gratuito (Seção 11), a responsabilidade total do remap.club perante qualquer Usuário fica limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

15.3 Relações com Terceiros

O remap.club não se responsabiliza por serviços, produtos ou condutas de terceiros acessíveis por meio da Plataforma, incluindo Organizadores de Eventos e demais Usuários.

15.4 Exceções

Nada nesta Seção exclui ou limita a responsabilidade do remap.club por dolo ou culpa grave, nem por danos causados a consumidores em desacordo com o CDC.

16. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o remap.club, seu operador, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação por parte do Usuário destes Termos ou de qualquer lei aplicável;
• Conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma;
• Atividades realizadas em Eventos criados ou organizados pelo Usuário;
• Uso indevido das credenciais de acesso do Usuário por terceiros.

17. Suspensão e Encerramento

17.1 Suspensão pelo remap.club

O remap.club pode suspender temporária ou permanentemente o acesso de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
• Constatação, ou indício razoável, de que o Usuário tem menos de 18 anos, na forma da Seção 4.4;
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 24 meses).

17.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do aplicativo (Perfil › Configurações › Excluir Conta). Caso não tenha mais o aplicativo instalado ou não consiga acessá-lo, o Usuário pode solicitar a exclusão pela web, sem reinstalar o aplicativo, enviando e-mail para privacy@remap.club a partir do endereço cadastrado; as instruções completas estão em https://remap.club/delete-account. Após o cancelamento:

• O acesso à Plataforma será desativado imediatamente;
• O Conteúdo do Usuário será removido da exibição pública em até 30 dias;
• Dados retidos por obrigação legal permanecerão armazenados pelo prazo exigido;
• Os Créditos não utilizados são extintos, na forma da Seção 10.3.

17.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações já assumidas (ex.: responsabilidades por Eventos organizados) nem afeta os direitos do remap.club sobre Conteúdo já licenciado. Os Créditos não utilizados são extintos na forma da Seção 10.3.

18. Modificações dos Termos

O remap.club pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor conforme abaixo:

• Alterações materiais (mudanças que impactam direitos do Usuário): aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e notificação no aplicativo;
• Alterações não materiais (correções, clarificações, ajustes editoriais): podem entrar em vigor imediatamente, com notificação;
• Alterações por exigência legal: podem entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde, deve encerrar sua conta conforme a Seção 17.2.

O histórico de versões anteriores dos Termos estará disponível em https://remap.club/termos/historico.

19. Disposições das Lojas de Aplicativos

19.1 Apple App Store

Para Usuários que acessam o remap.club pelo aplicativo distribuído na Apple App Store, as seguintes disposições adicionais se aplicam:

• Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o remap.club, e não entre o Usuário e a Apple Inc.;
• A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o aplicativo;
• Em caso de falha do aplicativo em cumprir garantias aplicáveis, o Usuário pode notificar a Apple para reembolso do preço de compra, se houver. A Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia;
• A Apple não é responsável por quaisquer reclamações do Usuário ou de terceiros relacionadas ao aplicativo;
• Em caso de reclamação por violação de direitos de propriedade intelectual, o remap.club (e não a Apple) será responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação;
• A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante aceitação, terão o direito de exigir o cumprimento destes Termos pelo Usuário;
• O Usuário deve cumprir os Termos de Serviço da App Store ao usar o aplicativo.

19.2 Google Play Store

Para Usuários que acessam o remap.club pelo aplicativo distribuído na Google Play Store:

• Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o remap.club, e não entre o Usuário e a Google LLC;
• O Google não tem responsabilidade pelo aplicativo nem por quaisquer reclamações relacionadas a ele;
• O Usuário deve cumprir os Termos de Serviço do Google Play ao usar o aplicativo.

19.3 Atualização do Aplicativo

O remap.club pode lançar atualizações do aplicativo periodicamente. O Usuário é responsável por manter o aplicativo atualizado. Versões desatualizadas podem deixar de funcionar corretamente ou não ter suporte.

20. Lei Aplicável e Foro

20.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

20.2 Resolução de Conflitos

O remap.club incentiva a resolução amigável de conflitos. O Usuário deve primeiro entrar em contato com o suporte pelo e-mail support@remap.club antes de recorrer a qualquer instância judicial.

Caso não seja possível uma solução amigável, os conflitos decorrentes destes Termos serão dirimidos pelo foro competente nos termos da legislação brasileira. O Usuário consumidor pode propor demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Usuários que se enquadrem como consumidores, nos termos do CDC, podem utilizar o serviço governamental de mediação consumidor.gov.br para resolução de conflitos, sem prejuízo da via judicial.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre o Usuário e o remap.club, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

21.2 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por outra que reflita, da forma mais próxima possível, a intenção original das partes.

21.3 Renúncia

A tolerância do remap.club em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior, nem modifica qualquer disposição destes Termos.

21.4 Cessão

O remap.club pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive na hipótese de constituição de pessoa jurídica para a operação da Plataforma ou de sua posterior fusão, aquisição ou reorganização, mediante notificação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e expresso do remap.club.

21.5 Comunicações

O remap.club utilizará o e-mail cadastrado pelo Usuário e notificações no aplicativo como meio oficial de comunicação. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado na Plataforma.

21.6 Idioma

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa (Brasil). Em caso de tradução, a versão em português prevalecerá em caso de conflito.

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